Falta de reação interna do STF a crise mobiliza Congresso por redução do poder de ministros

A histórica crise institucional protagonizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) mobilizou, nos últimos dias, uma ofensiva de ações no Congresso Nacional pela reforma do órgão de cúpula do Judiciário brasileiro.

Na terça-feira, 15, data em que a corte realizou uma sessão extraordinária sem discutir a abertura de investigação do ministro Alexandre de Moraes por suspeita de ligação com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição de Justiça da Casa crie um grupo de trabalho para apresentar uma proposta neste sentido em até 60 dias.

A medida é uma espécie de sugestão formal de adoção de providência. Autora da indicação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o pedido é para que a CCJ "busque todas propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em tramitação" sobre o tema e apresente, dentro do prazo, uma proposta única para reformar o Judiciário.

A lista é longa. Na semana anterior, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar os mandatos dos membros de tribunais superiores a uma década e estabelecer 50 anos como idade mínima para ocupar os cargos. Por sua vez, Danilo Forte (PP-CE) propôs mandatos de oito anos, divisão das indicações ao STF entre Executivo, Legislativo e Judiciário e adoção de regras claras de conduta para os magistrados.

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Atualmente, os ministros do Supremo podem permanecer na corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, a idade mínima para ocupar o cargo é de 35 anos, a discussão sobre a adoção de um Código de Conduta não avançou e decisões monocráticas ainda são tomadas com frequência.  

Virada de jogo

O cenário evidencia dois movimentos. Por um lado, a direita troca a estratégia de pedir o impeachment de ministros, em que não teve sucesso, pela pressão por uma mudança sistemática na corte. Por outro, a esquerda abandona a postura de defesa intransigente do Judiciário e admite a necessidade de contenção.

Ambos revelam a extensão da crise atual. Em momentos anteriores, a discussão sobre limitar os poderes dos juízes era restrita ao grupo de Jair Bolsonaro (PL), que reproduzia a estratégia global da extrema-direita de confrontar as instituições para mobilizar a militância e obter ativos políticos -- o ex-presidente, vale lembrar, foi condenado e preso por decisão da corte após tentar um golpe de Estado.

Por outro lado, aliados do presidente Lula (PT) defendiam o tribunal, em especial Alexandre de Moraes, associando ao campo oposto a pecha de "antidemocrático" e legitimando decisões do magistrado que freavam ataques bolsonaristas ao sistema eleitoral. Neste contexto, não aderiam a propostas que já circulavam no Legislativo para limitar mandatos e decisões monocráticas dos juízes.

A implicação dos ministros Dias Toffoli e do próprio Moraes no escândalo do Master e a revelação de uma teia de relações ainda mais ampla com o banqueiro Daniel Vorcaro, preso pela Polícia Federal, virou o jogo.

'Frente ampla' por mudanças

A articulação que ganha corpo no Congresso ressoa a mudança de percepção de sociedade civil, entidades e estudiosos do direito em razão da crise. Pesquisa divulgada pela Quaest na segunda-feira, 14, mostrou que 56% dos brasileiros não confiam no STF, ante 46% que tinham essa opinião no mês de agosto, quando parte das denúncias já tinha vindo à tona.

Em meio ao agravamento da situação, a seção de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) levou à cúpula do Judiciário um manifesto assinado por 20 entidades da área pedindo uma "ampla reforma" que inclua a adoção de Código de Conduta, a ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição e a limitação de mandato dos ministros, a redução da competência criminal dos Tribunais Superiores, limitação dos julgamentos virtuais e das decisões monocráticas.

Em nota divulgada na mesma semana, o Inac (Instituto Não Aceito Corrupção) afirmou haver uma "necessidade incontornável e urgente da implementação de Código de Conduta para o STF e demais tribunais superiores" e pediu que seja retomada a discussão sobre a limitação da permanência na corte a mandatos não renováveis de 12 anos.

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As propostas convergem com diagnósticos de especialistas ouvidos pelo GSW Brasil. Para Rubens Glezer, coordenador do Núcleo de Justiça e Constituição da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas), a corte enfrenta um risco de perda completa de legitimidade. "A crise é consequência dos vícios de ministros que nunca aceitaram limites. Não há saída de curto prazo. Ainda que haja investigação e responsabilização dos agentes, é necessário pensar em reforma do Supremo e do sistema político", disse.

O professor de direito constitucional André Marsiglia afirmou que "o problema do Supremo vai além da fiscalização, e se origina na forma como ele foi concebido: o poder dos ministros é excessivo. A diluição dessa concentração permitiria que os magistrados fossem julgados efetivamente por seus crimes de responsabilidade. Ou seja, é necessário reformar o Judiciário, não somente ampliar sua fiscalização".