Novas regras contra bets preveem restrições publicitárias e multas de até R$ 14 milhões

O governo publicou nesta sexta-feira, dia 10/07, duas portarias que fixam um conjunto de novas regras sobre proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, as chamadas bets. 

A partir do dia 17 de julho, todas as propagandas e comunicações publicitárias de empresas autorizadas a operar bets no Brasil deverão exibir, de forma obrigatória, advertências do Ministério da Fazenda sobre os efeitos negativos da aposta. O modelo é similar ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarro e bebidas alcoólicas.  

As novas regras também são mais restritivas às transmissões esportivas e programas de análise. Em outras palavras, os comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. Com relação à Copa, as medidas afetam parcialmente as transmissões do evento, porque entram em vigor dois dias antes do mundial terminar, que é no dia 19 de julho. 

De acordo com a Agência Brasil, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo. 

Advertência 

Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens: "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência"; "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".  

Esses alertas devem ocupar 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio, que deve aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, de acordo com a nova portaria. Algo similar ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarro e bebidas alcoólicas. 

Transmissões esportivas 

Pelas novas regras, as transmissões esportivas e programas de análise também sofrerão restrições a partir da entrada em vigor das portarias, que é no dia 17 de julho. Os dispositivos legais fixam que comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. 

A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado. 

Sucesso pessoal 

Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets. Entre elas, as comunicações que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.  

Entre as principais vedações estão:  

• apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira; 

• sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido; 

• criar senso de urgência para estimular apostas imediatas; 

• divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas; 

• induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas; 

• utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo; 

• direcionar publicidade a crianças e adolescentes. 

Tolerância zero com bets ilegais 

As medidas incluem a determinação de que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.  

A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares. 

Penalidades 

Entre as sanções previstas pelas novas portarias, o descumprimento das regras acarretam em multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento da operadora por até 180 dias, cassação da licença em casos de reincidência grave.  

Para os veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular, a multa prevista é de até R$ 14 milhões. Com relação às casas de apostas que contratam influenciadores descumpridores das regras serão responsabilizados com a remoção do conteúdo.